Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0671/03
Data do Acordão:04/23/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:AUTARQUIA LOCAL.
PERDA DE MANDATO.
INELEGIBILIDADE.
GERENTE DE EMPRESA.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA.
MEMBRO DE ASSEMBLEIA MUNICIPAL.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:I - A candidatura, no primeiro lugar da lista, à assembleia de freguesia, é, simultaneamente, por força do disposto nos arts. 24° n° 1 e 42º n° 1 da Lei n.º 169/99 de 18.9, uma candidatura à assembleia municipal.
II - Por isso, está ferido da inelegibilidade prevista no art. 7º. n° 2, al. c) da Lei Orgânica n° 1/2001 de 14 de Agosto, o sócio-gerente de uma sociedade comercial que se candidata, como cabeça de lista, à assembleia de uma freguesia de município com o qual a sociedade tem pendente um contrato de empreitadas de obras públicas.
III - Nos termos do art. 8°, n° 1, al., b) da Lei n° 27/96 de 1.8, a inelegibilidade referida em II, desde que subsistente, faz incorrer o eleito autárquico em perda de mandato.
Nº Convencional:JSTA00059209
Nº do Documento:SA1200304230671
Data de Entrada:03/28/2003
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ELEITORAL.
Área Temática 2:DIR ELEIT.
Legislação Nacional:L 1/2001 DE 2001/08/14 ART7 N2 C.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART24 N1 N2 ART38 N1 C.
CONST97 ART18 N2 ART50 N3.
L 27/96 DE 1996/08/01 ART8 N1 B.
CPC96 ART712 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC 253/85 IN DR IIS DE 1986/03/18.; AC TC 244/85 IN DR IIS DE 1986/02/07.; AC TC 709/93 IN DR IIS DE 1994/02/14.; AC STA PROC39537 DE 1996/04/30.; AC STA PROC47051 DE 2001/01/30.; AC STA PROC27825 DE 1990/03/20.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/12/17 IN DR IIS DE 1988/04/14.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG645.
Aditamento: