Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISTÂNCIA ENTRE FARMÁCIAS.
II - Ora, um desses limites ao poder discricionário da Administração de autorizar a transferência de farmácias respeita à sua distribuição geográfica pois que - nos termos do transcrito n.º 1 al. b) do n.º 2.º da identificada Portaria - esta não pode ter lugar quando a transferência do estabelecimento se faça para um local que diste menos de 500 m, em linha recta, de uma outra farmácia já instalada.
III - E isto porque a finalidade visada por aquela Portaria foi a de corrigir algumas das assimetrias existentes na distribuição de farmácias no território nacional e, desse modo, tornar os serviços farmacêuticos mais próximos e acessíveis dos cidadãos, finalidade que se julgou poder ser alcançada com a proibição da instalação ou transferência de farmácias para locais que distassem menos de 500 metros, em linha recta, de outras farmácias já instaladas.
IV - Sendo assim, é forçoso concluir que, em caso de transferência de farmácia, os 500 metros, em linha recta, de que se fala no n.º 2 da Portaria 936-A/99, devem ser medidos entre as entradas das farmácias em causa.
PORT 1379/2002 DE 2002/10/22.
