Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020502
Data do Acordão:09/20/2000
Tribunal:PLENO DE SECÇÃO DO CT
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES.
MATÉRIA COLECTÁVEL.
VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO.
VALOR DOS BENS À DATA DA LIQUIDAÇÃO.
CORRECÇÃO MONETÁRIA.
Sumário:O valor tributável relevante nos termos dos art.ºs 20° e 30° do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese esta em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizado das correcções ex lege se as tiver havido entre ambas as datas.
Nº Convencional:JSTA00054286
Nº do Documento:SAP20000920020502
Data de Entrada:01/06/1999
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:TOSCANO , MARIA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC13716 DE 1993/02/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES E DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART3 ART20 PAR2 ART30 ART94 PAR2.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 108/87 DE 1987/03/10 ART30.
CSISD58 ART30.
CONST89 ART106 ART107 N3.
CCIV66 ART9 N3.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/16 ART108.
Jurisprudência Nacional:AC TC 1010/96 IN DR 2S DE 1996/12/13.; AC TC 636/94 IN DR 2S DE 1995/12/31.; AC TC 91/95 IN DR 2S DE 1996/12/07.; AC STAPLENO DE 1977/06/26 IN AD N194 PAG168.; AC STAPLENO DE 1977/07/13 IN AD N192 PAG1201.; AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN AD N283 PAG847.; AC STAPLENO PROC10547 DE 1990/10/31.; AC STAPLENO DE 1996/07/10 IN AD N422 PAG228.; AC STAPLENO PROC12053 DE 1996/06/19.; AC STAPLENO PROC14510 DE 1996/06/19.; AC STAPLENO DE 1996/07/10 IN AD N422 PAG228.; AC STAPLENO PROC14427 DE 1997/11/19.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG229-230.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL 3ED PAG263.
Aditamento: