Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0180/02
Data do Acordão:12/12/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO.
ACTO DEFINITIVO.
OBRA CLANDESTINA.
LEGALIZAÇÃO.
DEMOLIÇÃO.
Sumário:O acto que ordena a demolição de obras não é confirmativo do que indefere o pedido da respectiva legalização.
Nº Convencional:JSTA00058460
Nº do Documento:SA1200212120180
Data de Entrada:02/06/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E FOMENTO DESPORTIVO DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2001/10/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - OBRAS.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART58 N1 N3 N4.
CPA91 ART151 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45736 DE 2000/05/08.
Aditamento: