Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027370
Data do Acordão:11/10/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:I - O principio da legalidade e o consequente privilegio da execução previa postulam a impossibilidade de, no processo de suspensão de eficacia dos actos administrativos, regulado, como meio processual acessorio, nos artigos 76 e segts. da LPTA., se conhecer da exactidão dos respectivos pressupostos, quer de facto quer de direito.
II - Tal postulado encontra consagração expressa, não so naquele artigo 76, ao referir-se a suspensão de eficacia e aos prejuizos provavelmente causados pela execução do acto, sem qualquer alusão, quer a sua inexistencia quer a sua invalidade; como nos artigos 6 do ETAF e 268 n. 3 da Constituição (revisão de 1982), admitindo apenas uma intervenção jurisdicional contenciosa "a posteriori", de anulação do mesmo acto.
III - Alegados prejuizos meramente resultantes de uma situação de facto não conforme ao pressuposto factual do acto e posto em causa o quadro juridico em que este se moveu, ainda que por inconstitucionalidade, a suspensão tem de ser indeferida.
Nº Convencional:JSTA00020602
Nº do Documento:SA119891110027370
Data de Entrada:07/11/1989
Recorrente:ABEGÃO , JOÃO
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6358
Referência Publicação 1:AD N344-345 ANOXXIX PAG1063
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A C ART78 ART80 ART120.
RSTA57 ART57 PAR4.
CONST82 ART268 N3.
ETAF84 ART6.
DL 35106 DE 1945/11/06 ART12.
DL 23465 DE 1934/01/18 ART8.
DL 34486 DE 1945/04/06.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 N1 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27515 DE 1989/11/02.
AC STA PROC27243 DE 1989/04/04.
AC STA DE 1987/12/17 IN AD N317 PAG601.
AC STA DE 1987/06/09 IN AD N317 PAG598.
AC STA PROC23423 DE 1987/11/10.
AC STA PROC17483 DE 1987/01/29.
AC STA PROC19443 DE 1986/02/04.
AC STA PROC25557 DE 1987/12/10.
Referência a Doutrina:CORREIA DE LIMA O INCIDENTE DA SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG2.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG150.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 VI PAG73 PAG426 PAG513.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG466.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG108.
SERVULO CORREIA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG526.