Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002627 |
| Data do Acordão: | 04/04/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | SISA FALSAS DECLARAÇÕES PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PROVA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR |
| Sumário: | O julgador decide segundo a sua livre convicção, em regra, pois ha excepções (Ac. do STJ de 2-3-78, Boletim do Ministerio da Justiça, 275, 115). |
| Nº Convencional: | JSTA00003905 |
| Nº do Documento: | SA219840404002627 |
| Data de Entrada: | 07/22/1983 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SUCESSA-SOC DE INVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES SARL E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 302 |
| Referência Publicação 1: | AD N272-273 ANOXXIII PAG1033 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART158 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/02/17 IN AD N250 PAG1247. AC STJ DE 1978/03/02 IN BMJ N275 PAG115. |