Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002627
Data do Acordão:04/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:SISA
FALSAS DECLARAÇÕES
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PROVA
LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR
Sumário:O julgador decide segundo a sua livre convicção, em regra, pois ha excepções (Ac. do STJ de 2-3-78, Boletim do Ministerio da Justiça, 275, 115).
Nº Convencional:JSTA00003905
Nº do Documento:SA219840404002627
Data de Entrada:07/22/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SUCESSA-SOC DE INVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES SARL E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:302
Referência Publicação 1:AD N272-273 ANOXXIII PAG1033
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART158 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/02/17 IN AD N250 PAG1247.
AC STJ DE 1978/03/02 IN BMJ N275 PAG115.