Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CÂMARA MUNICIPAL.
II - Sendo o sujeito passivo de uma relação jurídica administrativa a entidade que praticou o acto ou aquela a quem é devida a prática dele, no caso de omissão do comportamento, é essa mesma entidade que tem que ser demandada para satisfação do pressuposto da legitimidade judiciária. No caso, o presidente da câmara e não a câmara.
III - Tendo o recorrente demandado a Câmara, existe ilegitimidade passiva, que não é sanada pelo facto da respectiva Presidente ter passado procuração a advogado na qualidade de legal representante do Município, que não em nome próprio e para a representar a ela própria.
