Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009931
Data do Acordão:07/29/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso por perda de objecto.
Nº Convencional:JSTA00013063
Nº do Documento:SA119760729009931
Data de Entrada:12/09/1975
Recorrente:OLIVEIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1426
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CR.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.