Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018710
Data do Acordão:06/20/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
INTERESSE NACIONAL
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
DESVIO DE PODER
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Esta suficientemente fundamentado o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos alfandegarios com base no confronto entre os indices de produtividade e industrialização fornecidos pela empresa e os indices-padrão minimos estabelecidos para o sector.
II - A não produção no pais das mercadorias importadas, ou a sua insuficiencia ou insusceptibilidade de satisfação das necessidades da industria utilizadora, são aspectos meramente exemplificativos de que o legislador se socorreu para a definição de "manifesto interesse nacional" nesse dominio, pelo que e legitimo o recurso a outros indicadores.
III - A apreciação do desvio de poder implica que o recorrente indique não so concretamente qual o fim desviado ou prosseguido com o despacho viciado, mas aponte o motivo ou motivos principalmente determinantes e seus alicerces, não bastando que refira o fim que, em seu entender, a lei visou em geral na concessão do poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00014966
Nº do Documento:SA119850620018710
Data de Entrada:03/21/1983
Recorrente:CORTAL-COMERCIO METALICO DE AGUEDA LDA
Recorrido 1:DIRSERV DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2209
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 271-A/75 DE 1975/03/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
DN 127/79 DE 1979/05/04 IN DR 131 IS 1979/06/07 N4 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG996.
AC STA PROC19603 DE 1984/11/08.
AC STA PROC19524 DE 1985/04/26.