Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020404
Data do Acordão:12/03/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ONUS DE PROVA
Sumário:I - Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade, abrangendo esta a realidade dos pressupostos neles invocados.
II - Cumpre a recorrente documentar que esses pressupostos não se verificam.
Nº Convencional:JSTA00015297
Nº do Documento:SA119851203020404
Data de Entrada:02/23/1984
Recorrente:ESSEX FARMACEUTICA PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3777
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/06/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/03/08 IN AD N271 PAG850.
AC STA DE 1984/03/29 IN AD N275 PAG875.
AC STA DE 1983/10/13 IN AD N265 PAG21.