Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ORGÃO COLEGIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011177 |
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| Data do Acordão: | 01/27/1982 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE CONHECIMENTO OFICIOSO DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA ORGÃO COLEGIAL |
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| Sumário: | E de confirmar o acordão da secção que declarou a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, se a mesma direcção, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001784 |
| Nº do Documento: | SAP19820127011177 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1981/03/18 IN AD N235 PAG926. |
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Texto Integral