Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042055
Data do Acordão:11/28/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CONCURSO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
Sumário:I - O princípio da boa fé impõe que a conduta da Administração crie um clima de confiança e de previsibilidade, sobre ela impendendo o dever jurídico-funcional de adoptar comportamentos consequentes e não contraditórios.
II - Os critérios da capacidade técnica e financeira utilizados para a selecção de candidatos num concurso limitado por Prévia Qualificação não podem ser utilizados para a escolha da proposta.
Nº Convencional:JSTA00055067
Nº do Documento:SA120001128042055
Data de Entrada:04/01/1997
Recorrente:STAR-TRANSPORTES INTERNACIONAIS SA
Recorrido 1:MINNE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE DE 1997/01/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CONST89 ART266 N1.
CPA91 ART4 ART6-A.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART32 ART33 ART34 N1 ART70 N1 A ART81 E I.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44140 DE 1999/06/22.; AC STA PROC45845 DE 2000/04/11.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PAG47.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG187.
Aditamento: