Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020797
Data do Acordão:03/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA REVENDA
ESCRITURA PÚBLICA
VALOR PROBATÓRIO
Sumário:I - A venda para revenda de um prédio faz cessar a isenção para o primitivo adquirente para revenda.
II - As declarações exaradas na escritura de compra e venda pelos contratantes vinculam-nos a ambos.
Nº Convencional:JSTA00051300
Nº do Documento:SA219990310020797
Data de Entrada:05/08/1996
Recorrente:HABIDEIA-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CIMSISSD91 ART11 N3.