Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001497
Data do Acordão:02/20/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
MINISTRO DAS FINANÇAS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer de recurso contencioso interposto de despacho proferido no uso de competencia delegada pelo Ministro das Finanças e do Plano.
Nº Convencional:JSTA00009484
Nº do Documento:SA219800220001497
Data de Entrada:11/07/1979
Recorrente:CONFECÇÕES CORTEMINOR LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/13/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:31
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/12/28.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/03/31 IN AD N175 PAG1006.
AC STA DE 1977/02/16 IN AD N187 PAG638.