Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0407/13.3BEPNF
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
DIREITO DE PROPRIEDADE
MARCOS
LIMITES
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Sumário:É de admitir revista se as questões objecto da mesma quanto à interpretação do art. 60º, §2º da Lei nº 2110 e dos princípios legais e constitucionais da igualdade e, sobretudo, da proporcionalidade, tal como vêm explanados no recurso revestem inegável relevância e complexidade jurídicas, justificando a sua reapreciação por este STA, com vista a uma melhor dilucidação das mesmas.
Nº Convencional:JSTA000P28451
Nº do Documento:SA1202111040407/13
Data de Entrada:05/13/2021
Recorrente:A..............
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: