Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015055
Data do Acordão:05/14/1985
Tribunal:PLENO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Não se verifica a rejeição preliminar do recurso por infracção ao disposto no artigo 56 do Regulamento deste Tribunal quando, não se suscitando qualquer duvida sobre o seu objecto, se junta documento comprovativo da pratica do acto recorrido e que demonstra o seu conteudo.
Nº Convencional:JSTA00002291
Nº do Documento:SAP19850514015055
Data de Entrada:10/22/1981
Recorrente:MENDONÇA , LINDOLFO
Recorrido 1:SGER DO MNE
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:275
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56.