Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015055 |
| Data do Acordão: | 05/14/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | Não se verifica a rejeição preliminar do recurso por infracção ao disposto no artigo 56 do Regulamento deste Tribunal quando, não se suscitando qualquer duvida sobre o seu objecto, se junta documento comprovativo da pratica do acto recorrido e que demonstra o seu conteudo. |
| Nº Convencional: | JSTA00002291 |
| Nº do Documento: | SAP19850514015055 |
| Data de Entrada: | 10/22/1981 |
| Recorrente: | MENDONÇA , LINDOLFO |
| Recorrido 1: | SGER DO MNE |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 275 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART56. |