Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013924
Data do Acordão:11/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
ACTO DE INDEFERIMENTO
Sumário:I - E confirmativo o despacho que mantem decisão anterior sem que se tenha alterado o condicionalismo que o determinou.
II - O acto confirmativo e insusceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir acto definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00009298
Nº do Documento:SA119801106013924
Data de Entrada:11/13/1979
Recorrente:SANTOS , JAIME
Recorrido 1:SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4510
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/06/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART813.
LOSTA56 ART15 N1.
Aditamento:E o que se passa com um despacho de indeferimento de um pedido de reclassificação de categoria, no ambito do quadro geral de adidos, que repete um acto anterior.