Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013924 |
| Data do Acordão: | 11/06/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO QUADRO GERAL DE ADIDOS RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA ACTO DE INDEFERIMENTO |
| Sumário: | I - E confirmativo o despacho que mantem decisão anterior sem que se tenha alterado o condicionalismo que o determinou. II - O acto confirmativo e insusceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir acto definitivo e executorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00009298 |
| Nº do Documento: | SA119801106013924 |
| Data de Entrada: | 11/13/1979 |
| Recorrente: | SANTOS , JAIME |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4510 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/06/05. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART813. LOSTA56 ART15 N1. |
| Aditamento: | E o que se passa com um despacho de indeferimento de um pedido de reclassificação de categoria, no ambito do quadro geral de adidos, que repete um acto anterior. |