Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
CAUSALIDADE
CONCURSO
TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
II - O despacho cuja suspensão vem requerida, através do qual se determinou a abertura de um concurso extraordinário para inscrição como Técnico Oficial de Contas (TOC), mais não é do que a execução e implementação do disposto no DL n. 265/95, de 17 de Outubro, que aprovou o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas e estabeleceu o quadro institucional adequado ao carácter público da respectiva função, "designadamente no que respeita ao seu registo público obrigatório e a um rigoroso condicionalismo de acesso à função".
III - Não é o despacho em causa que impede os requerentes de continuarem a exercer a profissão de técnicos de contas, pelo facto de nele se ter limitado a admissão ao concurso aos candidatos que possuíssem habilitações académicas iguais ou equivalentes, no mínimo, ao 9 ano de escolariedade, que muitos dos requerentes dizem não possuir, pois que esta exigência decorre directamente do disposto no DL n. 265/95, de 17 de Outubro, e no Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, por ele aprovado.
IV - E não é, pela mesma razão, aquele despacho que os impede de exercer a profissão a partir de 01.01.98, data a partir da qual passa a ser exigida a assinatura dos TOC nas declarações de IVA e de IRC/IRS das entidades com contabilidade organizada, nos termos previstos no n. 1 do art. 2 do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas.
V - Ou seja, os prejuízos que invocam como decorrentes da execução do despacho impugnado, a existirem, serão consequência directa e adequada, não da execução desse despacho, mas sim da não conformação, por parte dos requerentes, com o quadro normativo aplicável, ou seja, da não satisfação, por parte deles, dos requisitos ou condições de inscrição como técnico oficial de contas técnico oficial de contas previstas nos normativos citados.
CCIV66 ART563.
ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DL 265/95 DE 1995/10/17 ART1 ART2 ART6 N1 ART8 ART9 ART10.
PORT 420/76 DE 1976/07/14 ART4 N2.
DL 265/95 DE 1995/10/17 ART6.
