Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0582/13
Data do Acordão:06/18/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:REVERSÃO
COIMA
Sumário:O artigo 8.º, n.º 1, do RGIT, na parte em que consagra uma responsabilização subsidiária pelo pagamento de coimas aplicadas a pessoas colectivas, que se efectiva através da reversão da execução fiscal contra os administradores e gerentes da sociedade devedora, não é materialmente inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA000P15926
Nº do Documento:SA2201306180582
Data de Entrada:04/15/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: