Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0582/13 |
| Data do Acordão: | 06/18/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LINO RIBEIRO |
| Descritores: | REVERSÃO COIMA |
| Sumário: | O artigo 8.º, n.º 1, do RGIT, na parte em que consagra uma responsabilização subsidiária pelo pagamento de coimas aplicadas a pessoas colectivas, que se efectiva através da reversão da execução fiscal contra os administradores e gerentes da sociedade devedora, não é materialmente inconstitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15926 |
| Nº do Documento: | SA2201306180582 |
| Data de Entrada: | 04/15/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |