Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0628/10 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que decide se a proposta de um concorrente se conforma ou não com o programa do concurso e com o respectivo caderno de encargos, designadamente se contém os elementos nela exigidos e cuja decisão condiciona a solução a dar ao litígio objecto da acção, versa sobre questão essencialmente de facto, pelo que fica afastada a relevância de aspectos jurídicos na solução do caso e portanto, também, a possibilidade de admissão de recurso de revista, que por natureza e determinação legal é destinado a apreciar questões de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12093 |
| Nº do Documento: | SA1201009090628 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | C... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral