Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
ESTATUTO DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
SUPERIOR HIERÁRQUICO
MEMBRO DO GOVERNO
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO DE GESTÃO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
DIRECTOR REGIONAL
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
COMPETÊNCIA SIMULTÂNEA
RECURSO GRACIOSO
RECURSO CONTENCIOSO
ED, uma vez que entre as duas normas transcritas interfere uma relação de dependência, e não de exclusão, porque a norma que se apresenta como princípio geral - art. 16 ED - é mandada aplicar pelo art. 112 daquele Estatuto e, como princípio geral, tem força e elasticidade suficientes para se aplicar sempre, mesmo perante normas especiais como a do art. 116.
O princípio geral tem valor e capacidade reguladora concretizável superior à da norma geral.
II - O art. 16 do ED estabelece como princípio geral em matéria disciplinar, o poder dos órgãos superiores da hierarquia de exercerem, também as competências concretamente atribuídas por lei aos seus subordinados,
CP85 ART143.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ.
EDF84 ART4 N1 N2 N5 ART11 N1 A C D ART16 ART22 ART24 N1 ART29 A ART31N1 G ART47 ART59 N4 ART74.
ESTATUTO DOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART112 ART116 N2.
