Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047995
Data do Acordão:11/26/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
PROCESSO URGENTE.
Sumário:I - Em contencioso administrativo a tramitação do recurso por oposição de julgados continua a reger-se pelo disposto nas normas dos artigos 763º a 767º do Código de Processo Civil.
II - Nos processos urgentes a alegação que tenha sido apresentada com o requerimento de interposição do recurso tendente a demonstrar a oposição de julgados pode ser aproveitada para cumprimento do ónus a que se refere o artº 765º nº 3 do C.P.C..
III - embora o recurso para o Tribunal Pleno, por oposição de julgados seja um recurso ordinário sendo o seu objecto pôr termo ao conflito da jurisprudência, não podem nele ser concluídas outras questões, incluindo a nulidade de acórdão, por neste recurso pressupõe que a solução de direito consignado no acórdão recorrido, alegadamente em oposição ao acórdão fundamento, já não possa ser alterado por outra via que não seja o recurso por oposição de julgados.
Nº Convencional:JSTA00058404
Nº do Documento:SAP20021126047995
Data de Entrada:02/13/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC37920 DE 1995/08/02.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B ART103 N2.
CPC96 ART687 N4.
CPC67 ART763 ART765 ART767.
ETAF96 ART24 B.
Jurisprudência Internacional:AC STAPLENO PROC46398 DE 2001/10/31.
AC STAPLENO PROC41915 DE 2001/06/05.
AC STAPLENO PROC45465 DE 1999/12/07.
AC STAPLENO PROC46541 DE 2001/06/19.
AC STAPLENO PROC42436 DE 1999/10/05.
AC STAPLENO PROC32950 DE 1995/02/21.
Aditamento: