Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001591
Data do Acordão:07/23/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CASO JULGADO
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
AQUISIÇÃO DE BENS
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
Sumário:I - Esta isenta de imposto a aquisição de material para aplicar numa britadeira destinada a exploração de granitos.
II - A liquidação do imposto de transacções ao alienante não constitui caso julgado no processo de transgressão instaurado contra o adquirente por indevida utilização do modelo n. 13.
Nº Convencional:JSTA00009605
Nº do Documento:SA219800723001591
Data de Entrada:05/02/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MANUEL FERREIRA DA CUNHA DUARTE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:342
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART12.
CIT66 ART3 PAR1 ART26 PAR2.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 N1.
CPC67 ART674.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/29 IN RLJ ANO113 PAG40.
AC STA DE 1976/02/18 IN AP-DG 1977/10/11 PAG300.
AC STA DE 1976/02/25 IN AP-DG 1977/10/11 PAG331.
AD N173 PAG712.
Referência a Doutrina:PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG19.
CARDOSO MOTA CODIGO DO IMPOSTO DE MAIS VALIAS PAG217.
CTF N136 PAG31.