Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030928
Data do Acordão:04/27/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VÍCIO DE FORMA
Sumário:I - Deve começar-se pela apreciação do vício de forma por falta de fundamentação quando a alegação deste assenta na carência de razões de facto que em confronto com as disposições legais invocadas habilitem a conhecer, com clareza bastante, as razões da punição.
II - O destinatário do acto, considerado homem médio, terá de aperceber-se das razões que motivaram o seu autor a agir como o fez, do caminho legitimador da conclusão assente no desenvolvimento lógico e volitivo das respectivas premissas.
III - Carece de fundamentação o despacho punitivo que omite as razões de facto por que se aplica ao recorrente a sanção de repreensão escrita.
Nº Convencional:JSTA00037276
Nº do Documento:SA119930427030928
Data de Entrada:06/23/1992
Recorrente:CACERES , JOSE
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A E N2.
EDF84 ART3 N3 N4 ART11 N1 A ART66 N4.
LPTA85 ART57.