Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030701
Data do Acordão:11/10/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINHO
Descritores:ENFERMEIRO
ESCALÃO DE ANTIGUIDADE
ESCALÃO DE VENCIMENTO
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
REGIME TRANSITÓRIO
CONDIÇÕES GERAIS
CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
Sumário:I - Tendo a recorrente - enfermeira do Hospital Distrital de
Viana do Castelo -, quatro anos de serviço, sendo os dois últimos com a classificação de "Miuto Bom".
II - Passou automaticamente ao 2. escalão do grau 1, com efeitos retroagidos a 1/10/89, "ex vi" arts. 9 e 11 do Dec-Lei 34/90, de 24 de JAneiro.
Nº Convencional:JSTA00040731
Nº do Documento:SA119941110030701
Data de Entrada:04/21/1992
Recorrente:PASSOS , ANA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1991/12/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 178/85 DE 1985/05/23 ART10 N18 ART17.
DL 134/87 DE 1987/03/17 ART2 N1 N2.
DL 34/90 DE 1990/01/24 ART1 N1 N2 ART9 N1 ART13 N1 ART14.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38.