Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023674
Data do Acordão:10/24/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
CLÁUSULA CONTRATUAL.
TAXA.
ISENÇÃO.
Sumário:I - O Dec.-Lei n. 40/95, de 15/2, aprovou as bases da concessão do serviço público de telecomunicações.
II - Tais bases, insertas no anexo àquele Decreto-Lei, constituem um verdadeiro contrato administrativo.
III - A isenção de taxas, prevista na al. e) do art. 29° das referidas Bases, é uma cláusula do referido contrato administrativo e não um acto administrativo praticado pelo Conselho de Ministros.
IV - Assim, o recurso contencioso que pretende atacar a referida isenção é um meio inidóneo para obter tal desiderato.
Nº Convencional:JSTA00056630
Nº do Documento:SA220011024023674
Data de Entrada:02/17/1999
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 40/95 DE 1995/02/15 ANEXO I ART29 E.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO/CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 40/95 DE 1995/02/15 ART1 ART2 ART6 ART8 ART29 ART35 ART36 ART38.
ETAF84 ART9 N1 N2 N3 ART51 N1 G.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 2000/10/24 IN AD ANOXL N470 PAG251.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG583 PAG588.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG70 PAG71 PAG418 PAG426.
Aditamento: