Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001777 |
| Data do Acordão: | 10/23/1969 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VEIGA RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO OPINATIVO ACTO DE APLICAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | I - Não são actos administrativos "stricto sensu" e como tais susceptiveis de impugnação contenciosa os que se limitam a estabelecer principios orientadores dos serviços, confinando-se na ordem interna da Administração. II - So o acto que envolva aplicação concreta da doutrina enunciada em tal acto a situações individuais tem a natureza de decisão final para efeitos contenciosos. |
| Nº Convencional: | JSTA00000950 |
| Nº do Documento: | SAP19691023001777 |
| Data de Entrada: | 12/20/1968 |
| Recorrente: | MUNDUS PORTUGUESA-ESTRUTURAS METALICAS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/14/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 327 |
| Referência Publicação 1: | AD N97 ANOIX PAG134 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7587. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART722 N2 ART729 N1. DL 47066 DE 1966/07/01 ART6 PAR1. CIT66 ART64 ART65. DL 40768 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1954/05/27 IN COL AC VVIII PAG52. AC STAP DE 1958/03/06 IN DG IIS 1959/02/16. AC STA 1 SECÇÃO DE 1967/07/21. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG246. |