Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNTA DE FREGUESIA.
VOGAL.
SUSPENSÃO DO MANDATO.
RENÚNCIA AO MANDATO.
SUBSTITUIÇÃO.
II - Verificando-se a renúncia de um vogal da Junta e, portanto, sabendo-se que o renunciante se afasta irremediavelmente das suas funções importa proceder a uma recomposição da Junta, com carácter de definitividade, o que passa pela realização de uma nova eleição, nos termos do art.º 29.º da citada Lei.
III - Nos casos de mera suspensão do mandato, em que está em causa uma ausência temporária do seu exercício, rege o disposto no n.º 6 do referido art.º 79.º que prescreve que “enquanto durar a suspensão, os membros dos órgãos autárquicos são substituídos nos termos do art. 79°.”
IV - O que significa que, a suspensão de mandato não desencadeia o regime previsto no citado art.º 29.º, pois que este pressupõe a vacatura definitiva de um cargo da Junta de Freguesia e nos casos de suspensão do mandato tal se não verifica.
L 5-A/2002 DE 2002/01/11.
