Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024379
Data do Acordão:01/11/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:So se verifica a nulidade de omissão de pronuncia prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo do Processo Civil quando o julgador não tenha apreciado questão ou questões que lhe foram postas e que devesse apreciar.
Nº Convencional:JSTA00031985
Nº do Documento:SA119900111024379
Data de Entrada:10/10/1986
Recorrente:CANARIAS , SUSANA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:32
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.