Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
FACTO NOTÓRIO.
PENA DE DEMISSÃO.
II - Compete ao requerente invocar e demonstrar a probabilidade da ocorrência desses prejuízos, conexionando-a com a imediata execução do acto e alegar factos donde se conclua pela sua irreparabilidade ou dificuldade de reparação.
III - Não pode considerar-se como facto notório, não carecido de alegação e prova, que um trabalhador por conta de outrem tenha despesas mensais superiores ao salário mínimo nacional mensal, pois mesmo pessoas que tenham possibilidades económicas superiores podem ter, por opção pessoal, um estilo de vida que lhe permita subsistir com aquele mínimo.
IV - Sendo o requerente médico psiquiatra, com cerca de 25 anos de carreira, auferindo uma remuneração superior a seis salários mínimos nacionais e não demonstrando suportar despesas mensais que atinjam sequer o valor de um salário mínimo nacional é de presumir que tenha efectuado economias que lhe proporcionem uma sólida situação económica.
V - A actividade de médico psiquiatra pode ser exercida fora dos serviços estaduais, designadamente em regime de profissão liberal ou em estabelecimentos hospitalares privados, e tendo o requerente 49 anos de idade, não se mostra inviável qualquer dessas alternativas, sendo certo que a primeira depende exclusivamente da vontade do requerente.
VI - Nas condições referidas, não é de concluir que a privação do vencimento do requerente, derivada da imediata execução do acto que lhe aplicou a pena de demissão, provoque prejuízo de difícil reparação.
