Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
ATESTADO DE RESIDÊNCIA
VALOR PROBATÓRIO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
TRATAMENTO AMBULATÓRIO
SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO
CPC.
II - Compete à junta de freguesia atestar a residência dos cidadãos da freguesia conf. art. 27 n. 1 al. f) do Dec.
Lei n. 100/84 de 29/3 (nova LAL).
III - Não se demonstrando que o presidente da junta de frequesia signatário de uma "declaração de residência" possuísse um conhecimento pleno e directo da situação atestada, não tendo o mesmo referido haver-se louvado em qualquer testemunho por forma avulsa recolhido, nem tão-pouco tendo feito apelo a qualquer eventual urgência para prescindir da submissão do caso a prévia deliberação da junta-tendo ainda em atenção a falta de fiabilidade da declaração do próprio interessado assim como da presunção resultante do recenseamento eleitoral - tal implicará que
"a prova assim produzida seja de apreciação livre pelo tribunal" - conf. Dec. Lei n. 217/88 de 27/6.
IV - O atestado de residência, como documento autêntico que é, só faz prova plena dos factos nele atestados com base nas percepções da entidade subscritora, isto é com base naquilo de que a mesma se certificou "propiis sensibus, visu et audito" - conf. art. 371 n. 1 do C. Civil. Os meros juízos pessoais da entidade emitente só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do tribunal.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 F.
DL 217/88 DE 1988/06/27 ART1 N2 N3 ART5.
CADM40 ART257.
CCIV66 ART371 N1.
