Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0875/11
Data do Acordão:01/26/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:ENSINO POLITÉCNICO
ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
CONCURSO
PROFESSOR-COORDENADOR
Sumário:I – De acordo com o disposto no art. 3º, n.º 2, do DL 204/98, de 11.6, aos regimes de recrutamento do pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial aplicam-se “os princípios e garantias consagrados no art. 5º”, tendo que dar-se como revogados os preceitos que os contrariem, ainda que incluídos em lei especial, por ter sido essa a vontade inequívoca do legislador (art. 7º, n.º 3 do CC).
II – Tais princípios aplicam-se ao concurso para Professor-coordenador previsto no art. 26º do DL 185/81, de 1.7.
Nº Convencional:JSTA00067379
Nº do Documento:SA1201201260875
Data de Entrada:11/21/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA NORTE DE 2011/05/06
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO
Legislação Nacional:CCIV66 ART7 N3
CONST97 ART266 N2
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 B C D
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART3 N2 ART5 N2 D ART27 N1 G
ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITECNICO APROVADO PELO DL 185/81 DE 1981/07/01 E REPUBLICADO PELA L 7/2010 DE 2010/05/13 ART3 N5 ART16 ART26 N2 ART27 N1 G ART28 ART29
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1140/06 DE 2007/11/13; AC TCAS PROC05463/09 DE 2010/03/04; AC STA PROC339/02 DE 2007/04/19; AC STA PROC32377 DE 2002/06/27; AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20; AC STA PROC41289 DE 2000/06/21; AC STA PROC30145 DE 1998/02/16; AC STA PROC32073 DE 1998/02/11; AC STAPLENO PROC1042/05 DE 2007/05/29; AC STA PROC899/06 DE 2007/01/11
Aditamento: