Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004029
Data do Acordão:03/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO
DECISÃO DESFAVORAVEL
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
Sumário:I - O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec-Lei 129/84, de 27-4) e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Dec-Lei 267/85, de 16-7) não revogaram o art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
II - O recurso obrigatorio disciplinado neste preceito deriva, depois da entrada em vigor daqueles diplomas, de a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP) ser contrariada pela decisão judicial, por este ser o defensor da legalidade.
III - O representante da Fazenda Publica (FP) não tem que intervir na fase dos "vistos" do processo, nem nas sessões de julgamento do Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00011495
Nº do Documento:SA219870311004029
Data de Entrada:06/20/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FABRICA DE FIAÇÃO E TECIDOS DE BAIRRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:351
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART18.
CPCI63 ART256 ART269.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 A E F G ART49 ART50 ART51 ART53 ART54 ART55 ART56.
DL 45005 DE 1963/04/27.
LOMP78 ART1.
ETAF84 ART69 ART70 ART72 ART73 ART74.
RTAF84.
LPTA85 ART15 ART131 N1 ART134.
LOMP86 ART1.
RGU DE 1899/12/23.
D 5859 DE 1919/06/16.
D 16733 DE 1929/04/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3614 DE 1986/05/14.
AC STA PROC3793 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3789 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3792 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3717 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3751 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3738 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3685 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3666 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3794 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3724 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3684 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3796 DE 1986/05/21.