Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027341
Data do Acordão:12/12/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PROFESSOR EFECTIVO
ANTIGUIDADE
FASES
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
ASSISTENCIA NA TUBERCULOSE
Sumário:I - A antiguidade e o factor que esta na causa do acesso as fases do pessoal docente.
II - No regime do Dec.-Lei 74/78, de 18-4, e contado para efeito de atribuição de fases o tempo durante o qual o professor esta afastado do serviço, devido a tuberculose pulmonar.
III - Relativamente ao periodo anterior a 7/5/76, esse tempo de afastamento não e levado em conta para o referido efeito, por força do artigo 16 do Dec.-Lei 48359, de 27/04/68.
Nº Convencional:JSTA00028938
Nº do Documento:SA119891212027341
Data de Entrada:07/04/1989
Recorrente:CORREIA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7205
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 74/78 DE 1978/04/18 NA REDACÇÃO DO DL 56/78 DE 1978/07/27 ART1 N1.
DL 290/75 DE 1975/06/14.
DL 48359 DE 1968/04/27.
DL 89/79 DE 1979/03/08 ART9.