Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE PESSOAL
COZINHEIRO
PODER VINCULADO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO PLURAL
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
TIPO LEGAL DE ACTO
PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
17 de Julho, levou a necessidade de adaptar os quadros de pessoal daquela instituição, atraves de varios diplomas entre eles o Decreto Regulamentar n.10/83, de 9 de Fevereiro, que, nomeadamente, disciplina a carreira profissional de cozinheiro.
II - A validade dos actos praticados no exercicio de poder vinculado e apreciada em função dos pressupostos fixados na lei, independentemente da fundamentação concreta invocada.
III - A fundamentação "per relationem" do acto plural (aprovação de lista nominal) apoia-se nos preparativos do acto, visto que a fundamentação atende ao tipo legal do acto e a lei não exige uma fundamentação bloqueadora da eficacia da Administração.
DL 221/79 DE 1979/07/17 ART1 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
D 109/80 DE 1980/10/20 ART6 ART8 N2 ART13 N2.
PORT 494/81 DE 1981/06/17.
DRGU 38/83 DE 1983/05/07 ART3 N13 ART4 N1 N2 ART14 N1 C.
DRGU 10/83 DE 1983/02/09.
AC STA DE 1983/11/10 IN AD N267 PAG309.
AC STA PROC15726 DE 1984/03/02 IN COL OF PAG1601.
AC STA PROC15957 DE 1985/05/16.
