Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0353/18.4BECBR
Data do Acordão:10/06/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
ASSISTENTE ESTAGIÁRIO
REGIME TRANSITÓRIO
Sumário:Não é de admitir revista se o acórdão recorrido aparenta ter feito uma correcta interpretação do regime transitório decorrente do DL nº 205/2009, nomeadamente do art. 12º deste diploma.
Nº Convencional:JSTA000P30008
Nº do Documento:SA1202210060353/18
Data de Entrada:07/22/2022
Recorrente:A…………….
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: