Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024410
Data do Acordão:03/05/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
ARRENDAMENTO
ANULAÇÃO
INTERESSE DIRECTO
Sumário:Anulados contenciosamente os despachos que basearam os arrendamentos a particulares, deixaram estes de ter interesse directo no prosseguimento do recurso.
Há pois lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00034467
Nº do Documento:SA119920305024410
Data de Entrada:10/21/1986
Recorrente:MARTINS , DOMINGOS
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1985/10/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART1 1.
CCIV66 ART1022 ART1053.
LPTA85 ART9 N1 J.
CPC67 ART287.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/07/14.
AC STA DE 1977/01/27.