Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESCONTO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
COMPETENCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
COMPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS
RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - O artigo 34 da Lei de Processo, uma vez que não tem caracter adjectivo, nem reveste natureza interpretativa, não e de aplicação imediata ou retroactiva.
III - Ao Ministro do Trabalho compete apreciar recurso hierarquico para ele interposto da decisão do director do Gabinete de Gestão Financeira do Fundo do Desemprego.
IV - As comparticipações para despesas com saude, que so se compreendem na base da existencia de uma relação de trabalho, são passiveis de quotização para o
Fundo de Desemprego, isto em decorrencia directa dos proprios dizeres dos artigos 1 e 2 do Decreto-
-Lei n. 45080.
V - Esta fundamentado o acto que expõe razões de facto e de direito perfeitamente apreendidas pelo destinatario.
LPTA85 ART34 ART57 N1 B ART136.
RSTA57 ART52 PAR3.
DL 759/74 DE 1974/12/30 ART2 N1 N2.
DL 448/77 DE 1977/10/20.
DL 21699 DE 1932/09/19 ART1.
DL 40/86 DE 1986/03/04 ART2.
DL 67/80 DE 1980/04/09 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C N2.
AC STA PROC5621 DE 1988/10/26.
AC STA PROC20973 DE 1985/11/21.
