Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CASO JULGADO FORMAL.
II - Tendo-se formado caso julgado formal à cerca da inexistência de identidade de causas de pedir relativamente a dois processos de impugnação judicial de liquidação de Imposto Sucessório, um com fundamento na alegada ilegalidade que afectou a avaliação que precedeu a liquidação e outro com fundamento na alegada caducidade do direito de liquidar e ilegalidade da liquidação subsequente por duplicação de colecta, julgada a primeira improcedente, cumpre ao juiz da segunda conhecer e decidir àcerca do eventual mérito e procedência dos fundamentos invocados nesta. (Cfr. art.º 498° n.º 3 e 4 do CPC.)
