Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTOS DE EXERCÍCIO
PROVA LEGAL
PROVA LIVRE
PROVA DOCUMENTAL
PROVA TESTEMUNHAL
CONTABILIDADE ORGANIZADA
DOCUMENTO PARTICULAR
MATÉRIA DE FACTO
II - Excepcionalmente, quando a lei exija, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial (qualquer prova documental), não pode esta formalidade ou prova ser dispensada (art.
655, n. 2, CPC);
III - Os arts. 17, ns. 1 e 3, 23, n. 1, 41, n. 1, al. h) e
98, ns. 1 e 3 do CIRC, exigem provas documentais, pelo que são um afloramento do princípio da prova legal;
IV - Sendo exigido para a prova de facto fiscalmente relevante certos documentos, não é pelo facto de as instâncias também se terem servido de depoimentos de testemunhas para a prova desse facto que o julgamento fica viciado, quando tiverem sido produzidos esses documentos, pois quod abundat non nocet;
V - Estando em causa documentos particulares contestados pelo Fisco, os mesmos deixam de fazer prova plena para passarem a ser livremente apreciados pelo juiz;
VI - Desse modo, a força probatória desses documentos, porque sujeitos à livre apreciação dos tribunais, passa a ser matéria de facto e não matéria de direito, pelo que escapa aos poderes de cognição do STA, nos termos do art. 21, n.4, do ETAF.
CPTRIB91 ART78 ART134 N1.
CCIV66 ART376 N1 ART392 ART393 N1.
CPC96 ART655 N2.
ETAF84 ART21 N4.
