Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0951/10 |
| Data do Acordão: | 04/13/2011 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | TAXA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO GASODUTO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. II - Deve qualificar-se de taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo com tubos e condutas de gás. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12825 |
| Nº do Documento: | SAP201104130951 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DE VILA FRANCA DE XIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |