Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0951/10
Data do Acordão:04/13/2011
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TAXA
TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
GASODUTO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte.
II - Deve qualificar-se de taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo com tubos e condutas de gás.
Nº Convencional:JSTA000P12825
Nº do Documento:SAP201104130951
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICIPIO DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: