Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO REVOGATÓRIO
OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
OBJECTO IMPOSSÍVEL
NULIDADE
à interposição do recurso, o recorrente obteve extra-processualmente plena satisfação da sua pretensão ou, por qualquer outra causa, se torna inequívoco que nenhuma utilidade, merecedora da tutela do direito, poderá retirar da eventual procedência do recurso e consequente anulação
(ou declaração de nulidade) do acto impugnado.
II - Não se justifica a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, de recurso contencioso de deliberações de câmara e assembleia municipais que revogaram ("anularam") deliberações anteriores que haviam doado à recorrente terreno para construção de complexo turístico, ficando a cargo da câmara municipal as infra-estruturas urbanísticas, pelo facto de, na pendência do recurso, terem sido proferidas novas deliberações que voltaram a doar o terreno à recorrente, mas agora ficando esta com o encargo das infra-estruturas urbanísticas, pois estas deliberações não satisfazem plenamente a pretensão da recorrente e, por outro lado, só com a anulação contenciosa das deliberações impugnadas e consequente reposição da vigência das primitivas deliberações é que a recorrente poderá atacar as últimas deliberações, pedindo a sua anulação por revogação ilegal de acto constitutivo de direito ou declaração da sua nulidade por impossibilidade do respectivo objecto.
LPTA85 ART48 ART54.
CPA91 ART133 N2 C D ART134 N1 ART146.
