Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0437/05
Data do Acordão:06/07/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:MILITAR.
COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA.
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA.
Sumário:Compete ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea definir o nível remuneratório do pessoal daquele ramo das Forças Armadas, nomeadamente o complemento da pensão de reforma, sendo meramente executiva, em termos desse regime, a competência do Comandante da Logística - órgão central de administração e direcção do mesmo ramo.
Nº Convencional:JSTA00063279
Nº do Documento:SA1200606070437
Data de Entrada:04/11/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC.
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 51/93 DE 1993/02/26 ART5 ART11.
DRGU 52/94 DE 1994/09/03 ART2 ART13.
L 111/91 DE 1991/08/29 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1406/01 DE 2006/05/04.; AC STA PROC1194/04 DE 2005/02/01.; AC STA PROC160/05 DE 2005/06/21.
Aditamento: