Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025611
Data do Acordão:04/04/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:ACTO TRIBUTÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Sumário:I - A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente
II - A simples menção de que o contribuinte deduziu indevidamente ao lucro tributável determinada importância, sem mais nada acrescentar, não integra o conceito de acto fundamentado.
III - A fundamentação não pode ser feita a posteriori, já depois de intentada a acção de impugnação.
IV - O contribuinte não está obrigado a pedir fundamentação do acto, para o efeito de obter essa fundamentação a posteriori.
Nº Convencional:JSTA00055698
Nº do Documento:SA220010404025611
Data de Entrada:10/25/2000
Recorrente:EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS F FERREIRA JORGE LD
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
PROVIDA IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART125 N1 N2.
CPTRIB91 ART21 ART22 ART81 ART82.
Aditamento: