Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018020 |
| Data do Acordão: | 07/06/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO IVA ACTIVIDADE COMERCIAL DÍVIDA COMERCIAL DÍVIDA COMUNICÁVEL SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS |
| Sumário: | I - Embora se presuma a comunicabilidade da dívida por impostos, no exercício da actividade comercial por um deles, é lícito ao outro requerer a separação de meações dos termos do art. 825 do CPC. II - Não o tendo este feito e sendo os T. T. materialmente incompetentes para apreciar o pedido de separação de meações, justifica-se o despacho de indeferimento liminar aos embargos de terceiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00041533 |
| Nº do Documento: | SA219940706018020 |
| Data de Entrada: | 03/16/1994 |
| Recorrente: | MARIA , ALMERINDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART105 N2 ART825 ART864. CCIV66 ART1091 N1 D ART1692 ART1694. CPCI63 ART195 ART212. DL 394-B/84 DE 1984/12/26 ART2 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13221 DE 1991/05/22 IN AP-DR 1993/09/30 PAG541. AC STA PROC14026 DE 1992/03/04 IN AP-DR 1993/12/30 PAG402. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG204. |