Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028434
Data do Acordão:06/12/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
CULPA IN VIGILANDO
PRESUNÇÃO DE CULPA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - A infracção cometida por funcionário corresponsabiliza a empresa concessionária de jogos de fortuna e azar, com base em presunção de culpa.
II - O art. 51 do DL n. 48912, de 18-3-1969, não ofende os princípios consignados nos arts. 13 e 32 n. 2 da CRP.*
Nº Convencional:JSTA00032619
Nº do Documento:SA119910612028434
Recorrente:ESTORIL SOL SA
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1990/03/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:DL 48912 DE 1969/03/18 ART26 ART51 PAR3.
DL 41812 DE 1958/08/09 ART12 A ART14 A.
CONST89 ART168 N1 A D ART282 N3.
DL 191/83 DE 1983/05/16 ART2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N2 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1990/03/15 IN AD N346 PAG1241.
AC STA PROC19813 DE 1985/01/10.
AC STA PROC19817 DE 1985/03/28.
AC STAPLENO PROC22401 DE 1983/10/25.
AC STA PROC19817 DE 1989/06/14.