Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01141/05
Data do Acordão:01/25/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
INFORMAÇÃO.
Sumário:As informações prestadas por ofício têm quanto ao seu conteúdo, valor probatório idêntico ao de uma certidão emitidos pela mesma entidade pública, pelo que fica satisfeito, nessa medida, o pedido de certidão.
Nº Convencional:JSTA00062815
Nº do Documento:SA12006012501141
Data de Entrada:11/17/2005
Recorrente:MUNICÍPIO DE SESIMBRA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:INTIMAÇÃO INF CERT.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO INF CERT.
Legislação Nacional:CPTA02 ART104 N1.
CPA91 ART64 N1.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG340.
Aditamento: