Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001421
Data do Acordão:01/14/1965
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:ANULAÇÃO DE DIPLOMA DE NOMEAÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
ANULAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
CLASSIFICAÇÃO DO JURI
ACTO DESTACAVEL
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
RECUSA DE VISTO
Sumário:I - Se o Tribunal de Contas recusa o visto a portaria de nomeação de um funcionario, abre-se ao Ministro que ordenou a expedição da portaria a opção entre o acatamento da recusa e a submissão do caso ao
Conselho de Ministros.
II - A recusa do visto importa tão-somente a anulação do respectivo diploma.
III - Assim, se em despacho o autor do acto se declara adstrito ao acatamento da recusa e, so por esse acatamento, simultaneamente anular o concurso de provas que antecedeu a nomeação, verifica-se erro na interpretação da lei, e, portanto, violação desta, que determina a anulação do mesmo despacho.
Nº Convencional:JSTA00000748
Nº do Documento:SAP19650114001421
Data de Entrada:02/28/1964
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:LESSA , ALMERINDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1969
Página:5
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AC N40 ANOIV PAG572
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6537.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
D 22257 DE 1933/02/25 ART2 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6368 DE 1962/07/27.; AC STAP PROC1223 DE 1962/06/07.
Aditamento: