Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01092/14
Data do Acordão:01/20/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
LEI GERAL TRIBUTÁRIA
Sumário:Não tendo o contribuinte sido notificado para a apresentar a declaração periódica em falta referente a IVA, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 60 da LGT, a de audição prévia do contribuinte não se encontra dispensada pelo que a sua omissão constitui preterição de formalidade insuprível.
Nº Convencional:JSTA000P19952
Nº do Documento:SA22016012001092
Data de Entrada:10/09/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: