Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01092/14 |
| Data do Acordão: | 01/20/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| Descritores: | PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO LEI GERAL TRIBUTÁRIA |
| Sumário: | Não tendo o contribuinte sido notificado para a apresentar a declaração periódica em falta referente a IVA, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 60 da LGT, a de audição prévia do contribuinte não se encontra dispensada pelo que a sua omissão constitui preterição de formalidade insuprível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19952 |
| Nº do Documento: | SA22016012001092 |
| Data de Entrada: | 10/09/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |