Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARÊNCIA ABSOLUTA DE FORMA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - O requerente da alteração às especificações de um alvará de loteamento devia ser considerado para apuramento dos «dois terços dos proprietários dos lotes abrangidos pelo alvará» – de cuja autorização dependia a possibilidade de deferimento do pedido, nos termos do art. 36º do DL n.º 448/91, de 29/11.
III - Não carece em absoluto de forma legal o acto administrativo que foi praticado por escrito e no procedimento que lhe era apropriado.
IV - A mera alegação de que uma solução urbanística, por ser esteticamente má e por incrementar a frequência da zona, afecta o ambiente e a qualidade de vida dos recorrentes não constitui uma denúncia eficaz da ofensa de quaisquer elementos constitutivos ou nucleares de direitos fundamentais.
CPA91 ART134 N2 ART133 N2 D E I.
LPTA85 ART28 ART36 N1 C.
ETAF96 ART6.
DL 448/91 DE 1991/11/21 ART36 N3.
